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Destina-se à publicação de artigos sobre temas atuais e relevantes das áreas do Direito, especialmente nas relações interdisciplinares de produção acadêmica.
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Os trabalhos submetidos à publicação serão avaliados por membros do Conselho Editorial e por pareceristas. Estes emitirão pareceres sobre o material original.
Os pareceres poderão sugerir e/ou condicionar reformulações para os autores, desde que a ideia original deste seja respeitada.
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O Conselho Editorial, com base na política editorial da revista, decidirá sobre a publicação, com ou sem reformulações num prazo de até 60 dias.
Os trabalhos que forem recebidos e aprovados durante o ano não serão necessariamente publicados nos números da Revista do mesmo ano, podendo ser publicados em números posteriores.
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Serão considerados para a análise o conteúdo, a coerência, a clareza, a originalidade do material e a fidelidade às normas da ABNT.
Todo o processo de análise e avaliação será realizado com anonimato dos autores.
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