A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FACE DOS IMPACTOS DA TERCEIRIZAÇÃO NO DIREITO PRIVADO
Palavras-chave:
Direito privado; Função social dos contratos; Prestação de serviços; Responsabilidade civil; Terceirização., Gestão Pública;Resumo
O presente trabalho examina os impactos da terceirização nos contratos de prestação de serviços, com ênfase na responsabilidade civil pelo descumprimento de obrigações originárias. Para isso, objetiva identificar como a terceirização como fenômeno influencia as relações no direito privado, especialmente no cumprimento da função social dos contratos. Utilizando o método dedutivo, abordagem qualitativa, pesquisa bibliográfica e documental, evidencia que a terceirização é, também, capaz de fragilizar a proteção jurídica dos prestadores de serviços e impõe novos desafios à responsabilização civil no Direito Civil. Conclui-se que a efetividade dos princípios contratuais é essencial para a garantia de reparação dos danos e da proteção da dignidade do trabalhador, que, direta ou indiretamente, sofre os impactos de um fenômeno jurídico complexo transcende a esfera trabalhista e atravessa o Direito Privado, exigindo uma interpretação civil-constitucional voltada à proteção da pessoa humana.
